Informação de acordo com a § 36 Legislação de Resolução de Litígios do Consumidor (VSBG)
A Mercedes-Benz AG não participará num processo de resolução de litígios perante um órgão de arbitragem de consumo no âmbito da lei alemã VSBG, nem a tal é obrigada.
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representada pelo Conselho de Administração:
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Presidente do Conselho Fiscal: Bernd Pischetsrieder
Registo Comercial do Tribunal da Comarca de Estugarda, n.º 762873
Número de identificação fiscal: DE 32 12 81 763
Registo do mediador de seguros (www.vermittlerregister.info): n.º de registoD-N5VM-4IM0N-23
Isenção de licença nos termos do art. 34d, par. 3 da GewO (Lei Comercial e Industrial), Entidade supervisora: IHK Stuttgart, Jägerstr. 30, www.ihk-stuttgart.de
Membro da câmara de comércio e indústria de Estugarda, Jägerstr. 30, 70174 Stuttgart
Título profissional: agente de seguros com licença nos termos do art. 34d, par. 3 da GewO; República Federal da Alemanha
Disposições legais aplicáveis à profissão:
- artigo 34d da Lei Comercial e Industrial
- artigos 59-68 VVG
- VersVermV
As disposições legais aplicáveis à profissão podem ser consultadas e obtidas através da página inicial gerida pelo Ministério da Justiça e pela Juris GmbH www.gesetze-im-internet.de.
Fornecedor de serviços financeiros
Mercedes-Benz Bank AG
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Fax: 0711 2574-8005
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Representada pelo Conselho de Administração:
Benedikt Schell (Presidente), Andreas Berndt, Ilka Fürstenberger, Andree Ohmstedt, Marc Voss-Stadler
Presidente do Conselho Fiscal: Peter Zieringer
Registo Comercial no Tribunal da Comarca de Estugarda n.: 22 937
N.º de identificação fiscal: DE-811 120 989
Conta bancária: Commerzbank AG, Estugarda
IBAN: DE22600800000960028000
BIC: DRESDEFF600
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Graurheindorfer Straße 108
53117 Bona
e
Marie-Curie-Straße 24-28
60439 Frankfurt a.M.
e
Banco Central Europeu
Sonnemannstraße 20
60314 Frankfurt a.M.
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Número de telefone: 0681 96595010
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Segunda a sexta: 8h00 às 18h00
Política de Privacidade MOBILO
Política de Privacidade para os Serviços Assistência em Estrada / MOBILO
Responsável pelo Tratamento de Dados Pessoais:
[Mercedes-Benz Portugal, S.A.,
Rua Gottlieb Wilhelm Daimler, n.º 20
Abrunheira
2710-037 Sintra
Endereço de e-mail: protecaodados.mbportugal@mercedes-benz.com
Capital Social: 7.500.000 EUR
N.º Contribuinte / Conservatória do Registo Comercial de Sintra: PT 500 049 424]
(doravante o "Fornecedor")
Pessoa de contacto para questões relacionadas com proteção de dados, como encarregado de proteção de dados:
Mercedes-Benz Group AG
Chief Officer Corporate Data Protection
HPC E600
70546 Estugarda
Alemanha
Email: data.protection@mercedes-benz.com
1. Categorias de Dados e regras de apagamento
As seguintes categorias de dados pessoais são recolhidos e tratados em conexão com o produto Assistência em Estrada e Serviço24h:
1.1 Clientes e informação de contacto
Tipos de dados, incluindo:
-Informação de contacto (primeiro e último nome, morada, número de telefone, endereço eletrónico)
-Idioma (para fins de prestação de apoio)
1.2 Dados do veículo e dados do caso
Tipos de dados, incluindo:
-VIN, quilometragem, início de garantia
-Informação sobre o Estado da Manutenção
-Condição do veículo em caso de avaria
-Dados de posição
1.3 Dados de faturaçãoTipos de Dados:
-Combinação de pontos de dados individuais da categoria de dados referida em 1.2 (incluindo estado do veículo, VIN, quilometragem, localização da avaria).
Regras de apagamento para as categorias de dados referidas em 1.1 - 1.3
-Conservação para efeitos de execução do contrato, durante o tempo necessário para executar os serviços acordados, durante o período de vigência do contrato.
-Conservação com o objetivo de cumprir obrigações legais de conservação, que podem ser de 10 anos ou mais, dependendo do mercado.
-Conservação para efeitos de cumprimento de interesses legítimos (incluindo processamento de reclamações de garantia, responsabilidade pelo produto e defesa do produto, até 20 anos, dependendo do mercado).
-Assim que a respetiva finalidade de conservação dos dados deixar de ser aplicável, os dados pessoais correspondentes serão apagados. Para mais informações sobre os períodos de apagamento aplicáveis no seu mercado, consulte as informações sobre proteção de dados disponíveis nos websites dos respetivos concessionários e ou oficinas autorizadas.
-Na medida em que o tratamento tenha por base interesses legítimos, o Centro de Assistência a Clientes prestará, em nome do fornecedor, informações sobre o período de conservação aplicável ao seu mercado. Encontrará os respetivos dados de contacto nestas informações.
2. Fundamento jurídico e finalidades do tratamento de dados pessoais
Os dados pessoais são tratados no âmbito do produto Assistência em Estrada e do Serviço24h como a seguir indicado:
2.1 Para o cumprimento do contrato (fundamento jurídico: Artigo 6.º, n.º 1, alínea b) do RGPD) pelo fornecedor ou pela empresa de vendas do país responsável e parceiros de serviços no país em que a avaria ocorrer, em particular, para efeitos de organização da Assistência em Estrada (verificação da elegibilidade e execução da assistência na avaria, incluindo processos associados).
2.2 Para o cumprimento de interesses legítimos (fundamento jurídico: Artigo 6.º, n.º 1, alínea f) do RGPD), juntamente com a Mercedes-Benz AG, entre outros, para as finalidades de ou para a proteção de interesses legítimos na prestação de serviços de assistência rodoviária transfronteiriça e coordenação e processamento com os prestadores de serviços contratados para a Europa (prestação de serviços centralizada com padrões de serviço uniformes, eficiência e otimização de custos), administração central e faturação de serviços dentro do grupo societário e perante os prestadores de serviços (fins administrativos internos), bem como controlo do mercado, análises de negócios e de rentabilidade, bem como a conceção de serviços com base nas necessidades e melhoria da experiência do cliente através de análises e relatórios comerciais pseudonimizados. Temos especialmente em conta as categorias de dados pessoais, a finalidade do tratamento, as circunstâncias do tratamento e o seu interesse na confidencialidade dos seus dados pessoais como parte do necessário equilíbrio de interesses, em cada caso concreto.
2.3 Para cumprir uma obrigação jurídica (fundamento jurídico: Artigo 6.º, n.º 1, alínea c) do RGPD), no contexto de faturação e períodos de conservação impostos pela legislação aplicável a estes associados.
3. Destinatários dos dados
O fornecedor encaminhará os dados do cliente, dados de contacto, dados do caso e do veículo para os seguintes terceiros, na medida do necessário em cada caso, ou os seguintes terceiros terão acesso aos dados correspondentes em conexão com o produto Assistência na Estrada:
-Mercedes-Benz AG (processamento central de serviços dentro das sociedades do grupo Mercedes-Benz e perante os prestadores de serviços e seguradoras contratadas)
-Parceiros contratuais Mercedes-Benz/smart (parceiro de serviço para apoio em caso de avaria)
-Mercedes-Benz Versicherung AG (cobertura interna dos custos, na qualidade de seguradora dentro do grupo societário)
A Mercedes-Benz AG, o fornecedor, os concessionários e as oficinas autorizadas do país em que a avaria ocorrer tratam conjuntamente os dados pessoais na qualidade de responsáveis pelo tratamento, com o significado acima atribuído. Para este efeito, as mesmas definiram, num acordo de proteção de dados por estas celebrado, as respetivas responsabilidades pelo cumprimento dos requisitos de proteção de dados. Mediante pedido, o fornecedor facultará aos titulares dos dados um resumo das principais disposições do referido acordo, na medida do exigido pela legislação aplicável. As questões relativas ao tratamento de dados pessoais e aos direitos dos titulares dos dados devem ser primeiro apresentadas ao ponto de contacto a seguir indicado (centro de serviços específico do país em nome do fornecedor; ver ponto 6. infra). tal não afeta o direito de dirigir os pedidos correspondentes à Mercedes-Benz AG ou às respetivas empresas nacionais.
Para a prestação dos serviços, são utilizados prestadores de serviços que tratam os dados pessoais na medida do necessário em cada caso e geralmente atuam como subcontratantes (atualmente, entre outros, o Mercedes-Benz Customer Assistance Center, Maastricht como subcontratante do fornecedor / mercados e a Mercedes-Benz AG como prestador de serviços no âmbito do tratamento de dados, prestador de serviços para controlo interno, prestador de serviços para o tratamento de serviços de assistência rodoviária, atualmente a AXA Assistance Deutschland GmbH e o RAC Motoring (para o Reino Unido), ambos contratados através da Mercedes-Benz AG).
4. Transferência de dados para países terceiros
No âmbito da Assistência na Estrada, os dados pessoais podem ser transferidos para destinatários em países fora da União Europeia ("UE") e do EEE (= Espaço Económico Europeu), para os quais não existe uma decisão de adequação da Comissão da UE nos termos do Artigo 45.º do RGPD. A transferência é geralmente feita com base no Artigo. 49.º, n.º 1, alínea b) do RGPD para a execução do contrato (dependendo da localização do veículo, possivelmente também num país fora do EEE). Caso tal não se verifique, em casos individuais, poderá ocorrer uma transferência para prestadores de serviços em países terceiros. A transferência para países fora do EEE, para os quais não existe uma decisão de adequação da Comissão da UE nos termos do Artigo 45.º do RGPD0 terá lugar com base nas chamadas Regras vinculativas aplicáveis às empresas (cf. Artigo 47.º RGPD) ou nas Cláusulas Contratuais Tipo da UE da Comissão Europeia, que podem ser consultadas em https://ec.europa.eu/info/law/law-topic/data-protection/international-dimension-data-protection/standard-contractual-clauses-scc/standard-contractual-clauses-international-transfers_pt. Poderá solicitar informações adicionais sobre o aqui disposto através do ponto de contacto abaixo indicado (cf. ponto 6. infra).
5. Segurança da informação
Utilizamos medidas de segurança técnicas e organizativas para proteger os dados que temos sob o nosso controlo contra manipulação, destruição, perda e alteração acidentais ou ilícitas, e a divulgação ou o acesso não autorizados. Melhoramos continuamente as nossas medidas de segurança de acordo com os desenvolvimentos tecnológicos.
6. Os seus direitos como titular dos dados
Na qualidade de titular dos dados, tem o direito de acesso (Artigo 15.º do RGPD), retificação (Artigo 16 do RGPD), apagamento dos dados (Artigo 17.º do RGPD), limitação do tratamento (Artigo 18.º do RGPD) e portabilidade dos dados (Artigo 20.º do RGPD). Solicitamos-lhe que envie os pedidos correspondentes para Centro de Assistência a Clientes clientesmbp@cac.mercedes-benz.com. Os dados de contacto dos centros de serviços específicos do país podem ser encontrados nestas informações sobre proteção de dados. Tal não afeta o direito de exercer os seus direitos junto à Mercedes-Benz AG e às outras empresas envolvidas no tratamento de dados.
Se consentiu no tratamento dos seus dados pessoais por nós, tem o direito de retirar o seu consentimento em qualquer altura. A retirada do consentimento não compromete a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento previamente dado. Da mesma forma, o tratamento posterior destes dados com base noutro fundamento jurídico, tal como para o cumprimento de obrigações jurídicas, não será afetado. Se considerar que o tratamento dos seus dados pessoais viola os requisitos legais, tem o direito de apresentar uma queixa junto da autoridade de controlo competente em matéria de proteção de dados (Artigo 77.º RGPD).
Direito de Oposição
Tem o direito de se opor, a qualquer momento, por motivos relacionados com a sua situação particular, ao tratamento de dados pessoais que lhe digam respeito, efetuado com base no Artigo 6.º, n.º 1, alínea e) do RGPD (tratamento de dados de interesse público) ou no Artigo 6.º, n.º 1, alínea. f) do RGPD (tratamento de dados pessoais com base num equilíbrio de interesses). Caso se oponha ao tratamento dos seus dados, só poderemos continuar a tratar os seus dados se apresentarmos razões imperiosas e legítimas para esse tratamento que prevaleçam sobre os seus interesses, direitos e liberdades, ou na medida em que o tratamento destes dados seja necessário para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial. Se tratarmos os seus dados pessoais com o objetivo de marketing direto para proteger interesses legítimos com base num equilíbrio de interesses, tem também o direito de se opor a tratamento dos dados que lhe diga respeito, a qualquer momento altura, sem necessidade de apresentar quaisquer motivos.
Esta política de privacidade poderá ser alterada a qualquer momento e/ou variar de acordo com o país. Na medida do aplicável, as informações de privacidade disponíveis nas páginas web dos concessionários e oficinas autorizadas do país contêm informações adicionais sobre proteção de dados. Por favor consulte ainda os avisos de privacidade disponíveis nas páginas web das respetivas empresas de vendas do país em questão para quaisquer alterações ou informações específicas do país.
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